TY - JOUR T1 - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÍDRICAS URBANAS JO - Revista de Direito da Cidade A1 - Trentini, Flavia A1 - Buriti, Victor Novais SN - 2317-7721 UL - 10.12957/rdc.2021.51975 VL - 13 Y1 - 2021 PB - Brasil ER -