@article{trentini_buriti_2021,  title={COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÍDRICAS URBANAS},  volume={13},  ISSN={2317-7721},  url={https://doi.org/10.12957/rdc.2021.51975},  DOI={10.12957/rdc.2021.51975},  number={4},  journal={Revista de Direito da Cidade},  publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ},  author={Trentini, Flavia and Buriti, Victor Novais},  year={2021},  month={Oct},  pages={1980–1997} }