TY - JOUR T1 - O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal JO - Pro-Posições A1 - Ranieri, Nina Beatriz Stocco SN - 0103-7307 UL - 10.1590/1980-6248-2016-0008 VL - 28 Y1 - 2017 PB - Brasil ER -