@article{ranieri_2017,  title={O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal},  volume={28},  ISSN={0103-7307},  url={https://doi.org/10.1590/1980-6248-2016-0008},  DOI={10.1590/1980-6248-2016-0008},  number={2},  journal={Pro-Posições},  publisher={UNICAMP - Faculdade de Educação},  author={Ranieri, Nina Beatriz Stocco},  year={2017},  month={May},  pages={141–171} }