TY  - JOUR 
T1  - AQUÍFERO COMO SUJEITO DE DIREITO: UM PRECEDENTE LEGAL BRASILEIRO 
JO  - Veredas do Direito
A1  - Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
A1  - Fernandes, Alexandre Martins
SN  - 2179-8699
UL  - 10.18623/rvd.v22.2749
VL  - 22 
Y1  - 2025
PB  - Brasil 
ER  -