TY - JOUR T1 - Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito JO - Revista Direito GV A1 - Tavares, Fernando Horta A1 - Souza, Iara Antunes de A1 - Ferreira, Isaac Espíndola Vitorino A1 - Bomtempo, Tiago Vieira SN - 1808-2432 UL - 10.1590/S1808-24322010000200005 VL - 6 Y1 - 2010 PB - Brasil ER -