TY - JOUR T1 - O princípio constitucional da estrita legalidade e o parecer normativo CST nº 46, de 17.08.87 JO - Revista de Administração de Empresas A1 - Raga, Waldir Luiz SN - 0034-7590 UL - 10.1590/S0034-75901988000300003 VL - 28 Y1 - 1988 PB - Brazil ER -