TY - JOUR T1 - Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia JO - Revista Direito GV A1 - Nascimento, Roberta Simões SN - 1808-2432 UL - 10.1590/2317-6172202510 VL - 21 Y1 - 2025 PB - Brasil ER -