@article{nascimento_2025,  title={Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia},  volume={21},  ISSN={1808-2432},  url={https://doi.org/10.1590/2317-6172202510},  DOI={10.1590/2317-6172202510},  journal={Revista Direito GV},  publisher={Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo},  author={Nascimento, Roberta Simões},  year={2025},  pages={e2510} }