TY - JOUR T1 - O Processo Estrutural sob a lente dos desastres JO - Revista Direito e Práxis A1 - Asperti, Maria Cecília de Araujo A1 - Gabbay, Daniela Monteiro SN - 2179-8966 UL - 10.1590/2179-8966/2026/94461 VL - 17 Y1 - 2026 PB - Brazil ER -