TY - JOUR T1 - Educação municipal e efetivação do direito à educação JO - Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação A1 - Freitas, Dirce Nei Teixeira de A1 - Fernandes, Maria Dilnéia Espíndola SN - 0104-4036 UL - 10.1590/S0104-40362011000400006 VL - 19 Y1 - 2011 PB - Brasil ER -