@article{freitas_fernandes_2011,  title={Educação municipal e efetivação do direito à educação},  volume={19},  ISSN={0104-4036},  url={https://doi.org/10.1590/S0104-40362011000400006},  DOI={10.1590/S0104-40362011000400006},  number={72},  journal={Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação},  publisher={Fundação CESGRANRIO},  author={Freitas, Dirce Nei Teixeira de and Fernandes, Maria Dilnéia Espíndola},  year={2011},  month={Jul},  pages={555–574} }