TY - JOUR T1 - As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta JO - Revista Direito GV A1 - Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas SN - 1808-2432 UL - 10.1590/S1808-24322009000200015 VL - 5 Y1 - 2009 PB - Brasil ER -