@article{leite_2009,  title={As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta},  volume={5},  ISSN={1808-2432},  url={https://doi.org/10.1590/S1808-24322009000200015},  DOI={10.1590/S1808-24322009000200015},  number={2},  journal={Revista Direito GV},  publisher={Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo},  author={Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas},  year={2009},  month={Jul},  pages={527–548} }