@article{riani_2013,  title={Constituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in)competência do Judiciário},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137},  DOI={10.5007/2177-7055.2013v34n66p137},  number={66},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Riani, Frederico Augusto d'Avila},  year={2013},  month={Jul},  pages={137–160} }