@article{faleiros_2025,  title={Direito ao desenvolvimento e políticas públicas no Brasil sob a ótica dos direitos humanos},  volume={46},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2025.e106861},  DOI={10.5007/2177-7055.2025.e106861},  number={101},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Faleiros, Juliana Leme},  year={2025},  pages={e106861} }