TY - JOUR T1 - Os Critérios de Recepção das Decisões acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça à Luz do Controle de Convencionalidade Externo JO - Sequência (Florianópolis) A1 - Teixeira, Marcelo Markus A1 - Pereira, Reginaldo A1 - Bieger, Andrey Luciano SN - 2177-7055 UL - 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179 VL - Y1 - 2018 PB - Brasil ER -