TY - JOUR T1 - Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval JO - Revista Direito e Práxis A1 - Siqueira, Gustavo Silveira SN - 2179-8966 UL - 10.1590/2179-8966/2021/59938 VL - 13 Y1 - 2022 PB - Brasil ER -