@article{siqueira_2022,  title={Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval},  volume={13},  ISSN={2179-8966},  url={https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/59938},  DOI={10.1590/2179-8966/2021/59938},  number={4},  journal={Revista Direito e Práxis},  publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro},  author={Siqueira, Gustavo Silveira},  year={2022},  month={Oct},  pages={2292–2309} }