TY - JOUR T1 - As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMS JO - Revista Direito GV A1 - Pessôa, Leonel Cesarino A1 - Costa, Giovane da A1 - Maccari, Emerson Antonio SN - 1808-2432 UL - 10.1590/2317-6172201614 VL - 12 Y1 - 2016 PB - Brasil ER -