TY - JOUR T1 - Os desafios da efetividade e o estatuto jurídico da participação: a Política Nacional de Participação Social* JO - Sociedade e Estado A1 - Almeida, Debora Cristina Rezende de SN - 0102-6992 UL - 10.1590/s0102-69922017.3203005 VL - 32 Y1 - 2017 PB - Brazil ER -