TY - JOUR T1 - Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do estado JO - Revista Direito GV A1 - Almeida, Paula Wojcikiewicz A1 - Pereira, Maíra Fajardo Linhares SN - 1808-2432 UL - 10.1590/S1808-24322013000100007 VL - 9 Y1 - 2013 PB - Brasil ER -