TY - JOUR T1 - A Emenda Constitucional 45 e a questão do acesso à justiça JO - Revista Direito GV A1 - Ribeiro, Ludmila SN - 1808-2432 UL - 10.1590/S1808-24322008000200006 VL - 4 Y1 - 2008 PB - Brasil ER -