@article{nascimento_gomes_campos_2026,  title={Relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável: uma análise empírica das premissas fáticas mobilizadas pelo STJ para o <i>distinguishing</i> },  volume={12},  ISSN={2525-510X},  url={https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i2.1380},  DOI={10.22197/rbdpp.v12i2.1380},  number={2},  journal={Revista Brasileira de Direito Processual Penal},  publisher={Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal},  author={Nascimento, Roberta Simões and Gomes, Frederico Leandro and Campos, Maria Luiza},  year={2026},  pages={e1380} }