TY - JOUR T1 - Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl JO - Revista de Investigações Constitucionais A1 - SILVA, MATHEUS PELEGRINO DA SN - 2359-5639 UL - 10.5380/rinc.v9i3.85615 VL - 9 Y1 - 2022 PB - Brazil ER -