TY - JOUR T1 - DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS NATURAIS NO IMPÉRIO DO BRASIL: O DEBATE JURÍDICO-POLÍTICO EM TORNO DA LEI DE 2 DE SETEMBRO DE 1847 JO - Almanack A1 - Fonseca, Álvaro Monteiro Mariz SN - 2236-4633 UL - 10.1590/2236-463338ea01723 VL - Y1 - 2024 PB - Brasil ER -