@article{fonseca_2024,  title={DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS NATURAIS NO IMPÉRIO DO BRASIL: O DEBATE JURÍDICO-POLÍTICO EM TORNO DA LEI DE 2 DE SETEMBRO DE 1847},  ISSN={2236-4633},  url={https://doi.org/10.1590/2236-463338ea01723},  DOI={10.1590/2236-463338ea01723},  number={38},  journal={Almanack},  publisher={Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP},  author={Fonseca, Álvaro Monteiro Mariz},  year={2024},  pages={ea01723} }