TY - JOUR T1 - Um caso de inovação “acidental” em matéria de penas: a lei brasileira de drogas JO - Revista Direito GV A1 - Pires, Alvaro P. A1 - Cauchie, Jean-François SN - 1808-2432 UL - 10.1590/S1808-24322011000100015 VL - 7 Y1 - 2011 PB - Brasil ER -