@article{chaves_2026,  title={Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica},  volume={34},  ISSN={1980-8585},  url={https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009},  DOI={10.1590/1980-858508803402009},  journal={REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana},  publisher={Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios},  author={Chaves, João Freitas de Castro},  year={2026},  pages={e342256} }