TY - JOUR T1 - A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NA DEFINIÇÃO DOS GASTOS EDUCACIONAIS: ENTRE A MUDANÇA INSTITUCIONAL E A PRODUÇÃO DE DESIGUALDADES REGULATÓRIAS JO - Cadernos Gestão Pública e Cidadania A1 - Machado, Gabriel Santana A1 - Peres, Ursula Dias SN - 2236-5710 UL - 10.12660/cgpc.v28.86179 VL - 28 Y1 - 2023 PB - Brasil ER -