TY - JOUR T1 - A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária JO - Revista Brasileira de Direito Processual Penal A1 - Rebouças, Sérgio A1 - Barros, Beatriz SN - 2525-510X UL - 10.22197/rbdpp.v10i2.956 VL - 10 Y1 - 2024 PB - Brasil ER -