@article{rebouças_barros_2024,  title={A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária},  volume={10},  ISSN={2525-510X},  url={https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956},  DOI={10.22197/rbdpp.v10i2.956},  number={2},  journal={Revista Brasileira de Direito Processual Penal},  publisher={Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal},  author={Rebouças, Sérgio and Barros, Beatriz},  year={2024},  pages={e956} }