TY - JOUR T1 - Bicameralismo e tramitação de medidas provisórias: o papel do Senado Federal como ator institucional com poder de veto JO - Revista Direito GV A1 - Pereira, Gabrielle Tatith A1 - Lunardi, Fabrício Castagna A1 - Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro SN - 1808-2432 UL - 10.1590/2317-6172202438 VL - 20 Y1 - 2024 PB - Brasil ER -