TY - JOUR T1 - Transação Tributária e Extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade JO - Sequência (Florianópolis) A1 - Balthazar, Ubaldo Cesar A1 - Pinheiro, Hendrick A1 - Basso, Bruno Bartelle SN - 2177-7055 UL - 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287 VL - Y1 - 2020 PB - Brasil ER -