@article{balthazar_pinheiro_basso_2020,  title={Transação Tributária e Extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287},  DOI={10.5007/2177-7055.2020v41n85p287},  number={85},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Balthazar, Ubaldo Cesar and Pinheiro, Hendrick and Basso, Bruno Bartelle},  year={2020},  month={May},  pages={287–308} }