@article{piccini_falcão_2022,  title={As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos},  volume={43},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86824},  DOI={10.5007/2177-7055.2022.e86824},  number={92},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Piccini, Óthon Castrequini and Falcão, Daniel},  year={2022},  pages={e86824} }