@article{santin_pra_faccini neto_2024,  title={Como regular as <i>fake news</i> no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 26/30 (Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)},  volume={45},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e98509},  DOI={10.5007/2177-7055.2024.e98509},  number={97},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Santin, Janaína Rigo and Pra, Marlon Dai and Faccini Neto, Orlando},  year={2024},  pages={e98509} }