TY  - JOUR 
T1  - Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade 
JO  - Revista de Investigações Constitucionais
A1  - Carvalho, Monique Vaz
A1  - Vasconcellos, Vinicius Gomes de
SN  - 2359-5639
UL  - 10.5380/rinc.v13i1.97982
VL  - 13 
Y1  - 2026
PB  - Brasil 
ER  -