@article{carvalho_vasconcellos_2026,  title={Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade },  volume={13},  ISSN={2359-5639},  url={https://doi.org/10.5380/rinc.v13i1.97982},  DOI={10.5380/rinc.v13i1.97982},  number={1},  journal={Revista de Investigações Constitucionais},  publisher={Universidade Federal do Paraná},  author={Carvalho, Monique Vaz and Vasconcellos, Vinicius Gomes de},  year={2026},  month={Jan},  pages={e526} }