@article{carvalho_vasconcellos_2026, title={Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade }, volume={13}, ISSN={2359-5639}, url={https://doi.org/10.5380/rinc.v13i1.97982}, DOI={10.5380/rinc.v13i1.97982}, number={1}, journal={Revista de Investigações Constitucionais}, publisher={Universidade Federal do Paraná}, author={Carvalho, Monique Vaz and Vasconcellos, Vinicius Gomes de}, year={2026}, month={Jan}, pages={e526} }