@article{costa_machado júnior_2019,  title={A Racionalidade da Dogmática-Penal e sua Função como Estrutura Normativa Garantidora de Liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal},  ISSN={2177-7055},  url={https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n82p221},  DOI={10.5007/2177-7055.2019v41n82p221},  number={82},  journal={Sequência (Florianópolis)},  publisher={Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina},  author={Costa, Daniela Carvalho Almeida da and Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza},  year={2019},  month={May},  pages={221–241} }