TY - JOUR T1 - Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação JO - Revista de Investigações Constitucionais A1 - ABREU, CÉLIA BARBOSA A1 - TIBÚRCIO, DALTON ROBERT SN - 2359-5639 UL - 10.5380/rinc.v5i2.54197 VL - 5 Y1 - 2018 PB - Brasil ER -