@article{abreu_tibúrcio_2018,  title={Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação},  volume={5},  ISSN={2359-5639},  url={https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.54197},  DOI={10.5380/rinc.v5i2.54197},  number={2},  journal={Revista de Investigações Constitucionais},  publisher={Universidade Federal do Paraná},  author={ABREU, CÉLIA BARBOSA and TIBÚRCIO, DALTON ROBERT},  year={2018},  month={May},  pages={209–233} }