TY - JOUR T1 - POLÍTICAS PÚBLICAS E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BRASIL: CONTROVÉRSIAS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13.982/20) JO - Revista de Direito da Cidade A1 - Bacchiegga, Fabio A1 - Freitas, Lúcio Flávio Silva A1 - Vasconcellos, Maria da Penha SN - 2317-7721 UL - 10.12957/rdc.2022.54249 VL - 14 Y1 - 2022 PB - Brasil ER -