TY - JOUR T1 - Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana.: Não à diminuição da imputabilidade penal JO - Educar em Revista A1 - Maior Neto, Olympio de Sá Sotto SN - 0104-4060 UL - 10.1590/0104-4060.197 VL - Y1 - 1999 PB - Brasil ER -