@article{lyra_antoniolli_frio_2025,  title={A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha)},  volume={12},  ISSN={2359-5639},  url={https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.97748},  DOI={10.5380/rinc.v12i2.97748},  number={2},  journal={Revista de Investigações Constitucionais},  publisher={Universidade Federal do Paraná},  author={Lyra, José Francisco Dias da Costa and Antoniolli, Ariane Langner and Frio, Nikolai Bezerra},  year={2025},  month={May},  pages={e517} }