TY - JOUR T1 - A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru JO - Revista Direito e Práxis A1 - Menezes, Joyceane Bezerra de A1 - Pimentel, Ana Beatriz Lima A1 - Lins, Ana Paola de Castro e SN - 2179-8966 UL - 10.1590/2179-8966/2020/43240 VL - 12 Y1 - 2021 PB - Brasil ER -