@article{silva_bahia_2021,  title={Direito à saúde, jurisdição constitucional e estado de emergência constitucional: uma perspectiva crítica da pandemia},  volume={12},  ISSN={2179-8966},  url={https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/50341},  DOI={10.1590/2179-8966/2020/50341},  number={2},  journal={Revista Direito e Práxis},  publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro},  author={Silva, Diogo Bacha e and Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco Moraes},  year={2021},  month={Apr},  pages={830–860} }