TY - JOUR T1 - COSTUME FISCAL E A NORMATIVIDADE DAS PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO: UMA LEITURA SISTÊMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO JO - Revista Direito GV A1 - Köche, Rafael SN - 1808-2432 UL - 10.1590/1808-2432201507 VL - 11 Y1 - 2015 PB - Brasil ER -