TY - JOUR T1 - O horizonte de direitos da população transgênera com base nas proposições normativas de Belém do Pará: entre técnicas, avanços e fragilidades JO - Revista Direito GV A1 - Silva, Paulo Henrique Araújo da A1 - Magalhães, Breno Baía A1 - Souza, Luanna Tomaz de SN - 1808-2432 UL - 10.1590/2317-6172202615 VL - 22 Y1 - 2026 PB - Brasil ER -